Assembleia aprova projeto que permite a policiais aposentados e da reserva receber armas de fogo do Estado no Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira, 3 de novembro, um projeto de lei que autoriza a transferência de armas de fogo pertencentes ao Estado para profissionais da segurança pública aposentados e militares da reserva remunerada. A iniciativa, encaminhada pelo governador Elmano de Freitas (PT), busca oferecer maior proteção aos agentes que dedicaram anos de suas vidas ao combate à criminalidade e à segurança da população cearense.

A proposta, identificada como Projeto de Lei nº 96/2026, foi analisada e aprovada pelos deputados estaduais no mesmo dia em que chegou ao Legislativo. Com a aprovação, o texto segue para sanção do governador.

QUEM PODERÁ SER BENEFICIADO?

A medida contempla profissionais de diferentes instituições da segurança pública estadual, incluindo policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada, policiais civis aposentados, policiais penais aposentados, além de peritos e auxiliares de perícia aposentados.

Na prática, a legislação permitirá que esses profissionais solicitem o recebimento de uma arma de fogo do acervo institucional do Estado, mesmo após o encerramento de suas atividades na corporação.

Entretanto, a transferência não será automática. O interessado deverá apresentar um pedido formal, que será analisado pela autoridade competente da instituição à qual esteve vinculado.

ARMAMENTO SERÁ DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À DEFESA PESSOAL

Um dos principais pontos do projeto estabelece que as armas transferidas deverão ser utilizadas exclusivamente para defesa pessoal dos beneficiários.

O texto proíbe expressamente o emprego do armamento em atividades profissionais ou com finalidade lucrativa. O descumprimento dessa determinação poderá resultar na devolução da arma ao patrimônio público.

Além disso, a autorização dependerá da comprovação de condições físicas, psicológicas e técnicas adequadas para a guarda, o porte e a utilização segura do equipamento.

Profissionais que apresentarem impedimentos médicos ou outras condições que comprometam a segurança no manuseio das armas não poderão receber o benefício.

Antes da transferência, também deverá ser realizado o registro do padrão balístico do armamento.

BENEFICIÁRIO TERÁ RESPONSABILIDADES SOBRE A ARMA

Pelas regras aprovadas, o profissional contemplado ficará responsável pelas despesas relacionadas à conservação, guarda e manutenção do armamento, incluindo eventuais reparos e aquisição de munições.

A arma também não poderá ser vendida, emprestada, cedida ou entregue a terceiros.

Em situações de furto, roubo, extravio ou perda da posse, o beneficiário deverá comunicar imediatamente o ocorrido às autoridades policiais e à instituição de origem.

Outra determinação importante diz respeito ao falecimento do profissional. Nessa situação, familiares ou responsáveis deverão informar o órgão que autorizou a transferência, permitindo a devolução da arma ao acervo institucional do Estado.

GOVERNADOR DESTACA RECONHECIMENTO AOS PROFISSIONAIS

Ao anunciar a iniciativa, o governador Elmano de Freitas afirmou que a proposta representa uma forma de reconhecimento aos profissionais que passaram grande parte de suas vidas atuando na proteção da sociedade.

Segundo o chefe do Executivo estadual, muitos desses servidores deixam suas funções e perdem o acesso ao armamento institucional, embora possam continuar expostos a situações de risco em razão das atividades que exerceram durante a carreira.

O Governo do Ceará também destacou que procedimento semelhante já é adotado no âmbito da Polícia Federal.

A iniciativa foi apresentada como parte das ações de valorização dos integrantes das forças de segurança pública e de fortalecimento da proteção desses profissionais após a passagem para a inatividade.

MEDIDA TAMBÉM PODERÁ BENEFICIAR PROFISSIONAIS DO CENTRO-SUL

Com a futura entrada em vigor da legislação, policiais e outros agentes de segurança aposentados que residem em Iguatu e nos demais municípios da região Centro-Sul do Ceará também poderão solicitar a transferência de armamento institucional, desde que estejam entre as categorias contempladas e atendam às exigências estabelecidas.

A aprovação do projeto, entretanto, não significa que as armas serão entregues imediatamente. O procedimento dependerá da sanção da lei, das regras administrativas aplicáveis e da análise individual de cada solicitação.

A expectativa do Governo do Estado é que a medida represente mais uma garantia de proteção aos profissionais que, mesmo depois de deixarem o serviço ativo, poderão continuar necessitando de medidas de segurança pessoal em razão da trajetória nas instituições policiais e militares.

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