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O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou multas que somam R$ 1.050.626,50 ao Agibank e às prestadoras de serviços financeiros Nubank, General Seguros, QI Tech e Banco Inbursa por irregularidades no atendimento prestado aos clientes e em operações bancárias e de crédito. As penalidades resultam de 24 decisões administrativas proferidas durante os meses de setembro e outubro no estado.
Os julgamentos foram motivados por reclamações de consumidores. Entre as principais infrações constatadas pelo Decon estão a realização de contratos não reconhecidos pelos clientes, refinanciamentos sem autorização, dificuldade para realização de portabilidade, cadastro de chave Pix sem consentimento, cobrança de valores indevidos, bloqueio de contas bancárias e de benefícios previdenciários, além de falhas no dever de informação e práticas consideradas abusivas.
As decisões ressaltaram a necessidade de observância dos princípios da transparência, da boa-fé e da adequada informação nas relações de consumo, especialmente quando se trata de consumidores em condição de maior vulnerabilidade, como idosos e pessoas com deficiência, os principais prejudicados na maior parte dos processos.
As sanções foram aplicadas com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, considerando a gravidade das infrações, a extensão dos danos causados e a capacidade econômica dos fornecedores. As maiores multas correspondem a processos envolvendo contratação contestada de cartão consignado, empréstimos consignados fraudulentos, refinanciamentos não reconhecidos e violações ao dever de informação. As empresas foram notificadas das decisões e poderão apresentar os recursos cabíveis na esfera administrativa.
Decon/CE
Consumidores podem registrar reclamações e denúncias pelos canais de atendimento do Decon:
E-mail: deconce@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3106-5436
WhatsApp: (85) 98685-6748
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