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O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, expediu duas recomendações para apurar possíveis irregularidades ambientais e urbanísticas no Loteamento Residencial Sol Nascente e no Cemitério Santo Antônio. O MP orienta a Prefeitura e outros órgãos públicos a realizarem fiscalizações e levantamentos técnicos nos dois locais. No cemitério, situado no distrito de Carrapateiras, também deverão ser verificadas as condições sanitárias e possíveis riscos ao meio ambiente e à saúde pública. O prazo para o envio das informações ao Ministério Público é de até 30 dias.
Cemitério Santo Antônio
O MP do Ceará recomendou uma série de medidas para verificar as condições ambientais, sanitárias e urbanísticas do espaço. Segundo o órgão, os documentos analisados não apresentam uma vistoria técnica conclusiva que permita avaliar aspectos como condições do terreno, drenagem e destinação de resíduos, além de possíveis riscos ao meio ambiente e à saúde pública.
A recomendação determina que a Prefeitura Municipal, a Superintendência Municipal do Meio Ambiente (Supermata), a Vigilância Sanitária, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) realizem inspeções e produzam relatórios para avaliar a situação do cemitério, definir quem é o responsável pela administração e esclareçam qual órgão possui competência para o licenciamento ambiental. Caso sejam constatados riscos relevantes, poderão ser adotadas medidas como embargo de ampliações irregulares, restrição de uso de áreas específicas ou até interdição do local, mediante justificativa técnica.
Loteamento Residencial Sol Nascente
A Promotoria orientou a adoção de medidas para apurar possíveis irregularidades ambientais e urbanísticas. De acordo com o documento, informações da Semace apontam a realização de obras antes do licenciamento ambiental, supressão de vegetação nativa da caatinga e a existência de autos de infração e embargo. Além disso, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos informou não ter localizado aprovação urbanística do loteamento nem dos projetos correspondentes.
O MP orienta que o Município de Tauá, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a Supermata e a Semace realizem novas fiscalizações e avaliações técnicas do empreendimento. O documento também é direcionado à A & V Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pelo loteamento, que deverá suspender novas ofertas e vendas de lotes até comprovar a regularidade, além de apresentar documentos, informar os compradores sobre a situação do projeto e elaborar uma proposta de regularização urbanística e recuperação ambiental. O descumprimento poderá levar a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
