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O Ministério Público do Ceará e a Prefeitura de Croatá firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na última quarta-feira (21/10), para formalizar a prestação do serviço de transporte escolar na cidade, atendendo diretrizes de segurança e assegurando a proteção integral de crianças e adolescentes. A gestão municipal se comprometeu a investir na renovação gradual da frota e a fazer a manutenção periódica preventiva e corretiva dos ônibus.
No TAC, o Município assumiu a obrigação de submeter todos os veículos em operação à inspeção semestral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), retirando imediatamente de circulação aqueles sem condições mínimas de segurança até a efetiva correção das irregularidades. Além disso, a gestão manterá no quadro de condutores exclusivamente motoristas que preencham todos os requisitos legais de habilitação, em quantidade suficiente para a execução do serviço.
Outro compromisso assumido pela Prefeitura é investir, de forma gradual e proporcional, na aquisição de ônibus novos que atendam às especificações previstas na lei, utilizando recursos próprios ou mediante adesão a programas federais e estaduais. Também será assegurada a devida acessibilidade aos estudantes com deficiência. Por fim, a gestão encaminhará à Promotoria de Justiça de Croatá relatório informando as condições atuais do transporte, o estágio de renovação da frota, as medidas adotadas para regularizar os veículos, entre outros dados. O descumprimento das obrigações assumidas está sujeito à multa.
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