O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3° Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu recomendação, no dia 25 de outubro, à Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) para a contratação de um pedagogo para atendimento socioeducativo do Centro de Semiliberdade de Iguatu.

De acordo com o documento, foi realizada, no dia 23 de agosto, inspeção semestral no Centro de Semiliberdade de Iguatu pela Promotoria de Justiça responsável com apoio da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij). Na ocasião, foi constatado a ausência de pedagogo na unidade, cuja equipe contava com uma diretora, uma assistente social, duas psicólogas e 13 socioeducadores.

O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) dispõe que o Ministério Público detém a prerrogativa da expedição de recomendações administrativas destinadas à melhoria dos serviços públicos visando o atendimento de crianças e adolescentes.

O órgão ministerial recomenda, no prazo de trinta dias, à Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) que contrate um profissional de pedagogia no âmbito do atendimento socioeducativo do Centro de Semiliberdade de Iguatu. A SEAS deve encaminhar resposta sobre o acatamento ou não da recomendação à Promotoria no prazo de 15 dias. O não cumprimento desta implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.