STF garante convocação de todas as mulheres aprovadas em concursos da PM no Ceará abertos em 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a convocação de todas as mulheres que atingiram nota para serem aprovadas nos concursos da Polícia Militar do Ceará (PM), abertos em 2022, após polêmica com restrição de vagas para candidatas no Estado. As convocações já ocorreram. O acórdão da decisão unânime foi publicado na última segunda-feira (20), assegurando os chamamentos das mulheres já feitos. A medida foi comunicada à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta quinta-feira (23).

A Corte afastou, ainda, qualquer possibilidade de restringir a participação feminina em concursos futuros para preenchimento de cargos e funções na área da Segurança Pública do Estado. 

Ao todo, os certames ofertavam, inicialmente, 1.000 vagas imediatas para soldado e 113 para segundo-tenente da corporação. Destas, apenas 150 e 17, respectivamente, eram destinadas para as mulheres. Ainda que elas atingissem nota superior a de homens classificados, não poderiam ocupar o cargo caso o percentual reservado já estivesse preenchido. A decisão do STF põe fim a essa limitação, assegurando a participação de todas que tenham atingido nota suficiente. 

Entendimento prévio ao acórdão, proferido em dezembro do ano passado, já havia permitido a continuidade do concurso sem restrição às candidatas femininas. Agora, a decisão do Pleno assegura o parecer anterior. 

ADI 7491 

A decisão foi proferida no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade 7.491 (ADI 7491), impetrada pelo Poder Executivo Estadual no ano passado. Nela, o próprio Governo Elmano de Freitas (PT) pedia a retirada do percentual destinado às mulheres para garantir que todas as aprovadas nos certames fossem chamadas para as próximas fases, e não somente as 15% mais bem classificadas. O percentual constava nos editais, publicados em 2022. 

No dia 17 de dezembro de 2023, o concurso da PMCE chegou a ser suspenso até o julgamento do mérito da ADI. No fim do mesmo mês, ele pôde ser retomado após despacho favorável do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação. Na ocasião, Moraes extinguiu a limitação de vagas a 15%.  

Com isso, em janeiro deste ano, o governador Elmano de Freitas anunciou convocação dos aprovados nos certames da PM. Em live realiza à época, ele chamou 1.200 aprovados para o cargo de soldado e 113 para segundo-tenente.  

Como o número de soldados chamados para vagas imediatas foi o maior do que o previsto inicialmente no certame, ele acabou aumentando o cadastro de reserva — que passou de 500 para 820. Com as mudanças, mais mulheres foram contempladas, uma vez que a limitação de apenas 15% de vagas foi retirada.