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O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou que escolas públicas e particulares do município realizem a matrícula antecipada de estudantes com deficiência para o ano letivo de 2027. A medida busca garantir que as instituições se organizem previamente para atender às necessidades desses alunos e assegurar o acesso à educação inclusiva.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça titular José Carlos Félix da Silva, orienta que estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e Altas Habilidades/Superdotação tenham prioridade no período de matrículas, conforme previsto na legislação.
O documento também reforça que as escolas devem garantir a matrícula desses estudantes nas turmas regulares, sem impor restrições relacionadas à deficiência. Além disso, as instituições não podem cobrar taxas extras e devem assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), quando necessário.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
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