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O Ministério Público do Ceará entregou, nessa segunda-feira (26/10), dois notebooks, duas impressoras e um smartphone a três Conselhos Tutelares (CT) de Caucaia (unidades Sede, Jurema e Litoral). Os equipamentos foram adquiridos por investigados que assinaram Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) com o MP já homologados pela Justiça. Os bens vão reforçar o atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município.
Os itens deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades dos Conselhos Tutelares, sendo proibida a venda, cessão ou empréstimo. “Os ANPPs permitem uma resposta rápida ao delito e, ao mesmo tempo, revertem recursos para quem está na linha de frente da proteção da infância. Equipar os Conselhos Tutelares é investir diretamente no atendimento de crianças e adolescentes”, destacou o promotor de Justiça Alan Moitinho, que é titular da 10ª Promotoria de Justiça de Caucaia.
ANPP
O ANPP é um instrumento jurídico que permite ao Ministério Público celebrar acordos com pessoas físicas investigadas pela prática de crimes sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, sem a necessidade de ajuizar uma ação penal. Para ter direito ao ANPP, o investigado deve confessar o crime, não ter sido beneficiado por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos, e cumprir todas as condições estipuladas pelo MP, como prestar serviços à comunidade, pagar indenização ao ofendido e outras medidas para reparar o crime.
Iguatu.net