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O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, recomendou que a Prefeitura suspenda novos repasses de recursos e a transferência de unidades e serviços de saúde para a Associação Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lavras da Mangabeira, contratada pelo Município para fazer a gestão da área. O documento aponta possíveis irregularidades e falta de transparência no processo de contratação da organização social. A medida vale até que sejam prestados os devidos esclarecimentos.
Entre os pontos levantados pelo MP estão divergências nos valores divulgados oficialmente, a ausência da publicação integral do contrato de gestão e a falta de documentos relacionados ao processo de seleção da entidade. O órgão também questiona informações sobre a execução do contrato e a destinação dos recursos públicos.
A recomendação determina que a Prefeitura informe, em até cinco dias, quais unidades e serviços já foram assumidos pela organização social, a situação dos profissionais envolvidos, os repasses realizados ou previstos e o plano de transição.
O Ministério Público recomendou ainda a divulgação integral do contrato e dos demais documentos do processo no Portal da Transparência, a revisão da comissão de fiscalização e a realização de um estudo sobre os impactos financeiros para o Município.
Os gestores têm prazo de dez dias para informar se irão cumprir as recomendações e quais providências serão adotadas. O MP ressalta que o descumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
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