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A Justiça atendeu pedido do Ministério Público do Ceará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, e suspendeu a doação de um terreno de 10 mil m² do Município para a Unidade Pecuária Iguatuense (Upeci). A decisão liminar foi concedida nesta terça-feira (27/10), após ação ajuizada pelo MP questionando a legalidade da transferência do imóvel.
O terreno, localizado no Sítio Varzinha e avaliado em R$ 330 mil, teve a doação autorizada pela Lei Municipal nº 3.331/2026 com a finalidade de viabilizar a implantação de uma agroindústria de laticínios ligada a um projeto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Na ação, o MP apontou ausência de justificativa para a dispensa de licitação, falta de comprovação do interesse público e inexistência de avaliação atualizada do imóvel. O órgão também destacou que documentos da Codevasf não exigem a transferência da propriedade para a implantação da unidade de laticínios.
Com a decisão, ficam suspensos os atos de transferência, bem como a ocupação da área e a realização de obras com base na doação. A Justiça fixou multa de R$ 10 mil por descumprimento, limitada a R$ 100 mil para cada réu (Prefeitura e Upeci).
A medida não impede, porém, a implantação da agroindústria. Segundo a decisão, o Município poderá autorizar o uso da área necessária ao empreendimento, desde que o terreno permaneça sob domínio público. Conforme a documentação apresentada, o projeto necessita de aproximadamente mil metros quadrados.
Iguatu.net