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O STF derrubou por unanimidade a lei que previa prisão especial para quem tem curso superior. O julgamento virtual foi encerrado na noite de sexta-feira (31).
Os ministros acompanharam o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República, que questionava o benefício previsto no Código de Processo Penal. Conforme o Artigo 295, inciso VII, do CPP, pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à pressão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos.
“Trata-se, na realidade, de uma medida discriminatória, que promove a categorização de presos e que, com isso, ainda fortalece desigualdades, relatou Moraes.
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