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O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara Municipal para anular a concessão de diárias a vereadores que participam de sessões. Segundo o MP, um ato administrativo editado pela Casa Legislativa autorizou os pagamentos para sete parlamentares que residem na zona rural e se deslocam até a sede do município para participar das reuniões. Na ACP, a Promotoria argumenta que o documento contraria a Constituição Federal, visto que o benefício não deve ser concedido para o desempenho de atividades regulares do mandato.
Além da nulidade do ato, a promotoria requer também a suspensão imediata dos pagamentos. A ACP cobra ainda a restituição integral dos valores aos cofres públicos e uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão.
Em caso de descumprimento, o MP do Ceará requer a aplicação de multa diária de R$ 5 mil. O valor deverá ser direcionado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará – FDID.
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